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Legislação

Portaria nº 05/2018-GAB – Delega competência à Diretora de Inovação da Facepe, Aronitta Rosemblatt, e ao Diretor Científico da Facepe, Paulo Roberto Freire Cunha, para firmar contratos de subvenção econômica e seus aditivos. Revoga a Portaria nº 34/2014.

Portaria nº 026/2017 – Instaura Processo Administrativo para apurar a possível irregularidade de pagamento indevido ocorrido durante o período de percepção da bolsa BFP-0103-4.01/15

Portaria nº 018/2017 – Determina a instauração de 03 (três) processos de Tomada de Contas Especial nos termos do art. 36 da Lei Estadual nº 12.600/2004 para apurar os fatos e responsabilidades quanto às inconformidades/ irregularidades identificadas nos processos de auxílios financeiros relacionados

Portaria nº 025/2017 – Determina a instauração de processo de Tomada de Contas Especial e revoga a Portaria nº 024/2017

Resolução nº 003/2017 – Designa os membros das Câmaras de Assessoramento e Avaliação da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia – FACEPE para o biênio 2017-2019.

Portaria nº 016/2017 – Delega competência aos Diretores da Diretoria Executiva da FACEPE para baixar portarias e atos normativos relativos à área de sua competência, nos termos do art. 25, XII do Decreto nº 44.270, de 30 de março de 2017.

Portaria nº 012/2017 – Determina a instauração de 18 (dezoito) processos de Tomada de Contas Especial nos termos do art. 36 da Lei Estadual nº 12.600/2004 para apurar os fatos e responsabilidades quanto às inconformidades/ irregularidades identificadas nos processos de auxílios financeiros relacionados

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